Sabia que o regime Patent Box permite que até 85% dos rendimentos provenientes de direitos de autor e de Propriedade Industrial não sejam alvo de tributação? Assista a esta sessão informativa para ficar a saber como estimular a inovação na sua empresa!

A sessão foi conduzida por Bárbara Dixe Ramos, Marketing Consultant, e contou com a participação de Vânia Costa, Senior Consultant FI Group, e de Joana Eugénio, Agente Oficial da Propriedade Industrial e Mandatária Europeia de Patentes da J. Pereira da Cruz, S.A..

O Patent Box é um regime fiscal que permite às empresas obterem uma redução ao seu lucro tributável anual, com base nos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária de Patentes, Desenhos Industriais Licenças de Software.

Em Portugal, o Patent Box regista um crescimento notável nos últimos anos, posicionando-se como um instrumento crucial para o fomento da inovação e da competitividade das empresas nacionais.

Em 2019, o benefício total atribuído rondava os 350 mil euros, distribuídos por apenas 5 entidades. Já em 2020, este valor triplicou para 1,9 milhões de euros, com 16 empresas a beneficiar do regime. No ano seguinte, 2021, assistiu-se a um novo salto exponencial, com o benefício a atingir os 5 milhões e o número de empresas beneficiárias a duplicar para 31. Os dados mais recentes, referentes a 2022, apontam para um benefício total na ordem dos 8 milhões de euros.

Este benefício fiscal — de topo no panorama europeu — é ainda explorado de forma muito residual, em Portugal. Torna-se, por isso, importante, conhecer as vantagens fiscais e a expansão do seu âmbito que o tornam uma oportunidade estratégica para empresas que ambicionam prosperar no mercado global.

Após um breve enquadramento do Patent Box, Bárbara Ramos, moderadora, dá a palavra a Vânia Costa, Senior Consultant da FI Group.

Inicialmente, Vânia salienta que o benefício fiscal “é acessível a todos os sujeitos passivos de IRC que tenham uma atividade comercial, industrial ou agrícola”, bem como rendimentos provenientes de determinados tipos de Propriedade Intelectual. No campo da PI incluem-se patentes, modelos de utilidade ou desenhos industriais e, “mais recentemente, os direitos de autor sobre programas de computadores”.

Como anteriormente referido, este benefício consiste numa “redução do lucro tributável das empresas através da dedução até aos 85% do montante dos rendimentos provenientes destes contratos. É um benefício que vai incidir sobre o rendimento líquido desse ano de referência — querendo isto dizer que obviamente é aplicável ao rendimento que excede as despesas incorridas para a realização de todos os trabalhos conducentes à Propriedade Intelectual registada.”

A consultora dá a nota que “é necessário haver uma identificação de todos os rendimentos obtidos a partir dos contratos que tenham estas condições de elegibilidade, mas também de todas as despesas incorridas pela empresa nos anos anteriores. Perante este saldo líquido entre rendimentos e despesas, apuramos aquele que é o benefício fiscal que as empresas possam ter eventualmente direito”.

De facto, existem critérios específicos que devem ser cumpridos para que se possa usufruir deste benefício:

  • Cessionário deve utilizar a Propriedade Intelectual que adquiriu na prossecução de uma atividade empresarial
  • Os resultados gerados a partir da PI não podem materializar-se numa entrega de bens ou prestação de serviços à entidade que desenvolveu a PI
  • O adquirente não pode ser uma entidade que esteja residente numa região, país ou território com o sistema fiscal mais favorável (denominados de “paraísos fiscais”)
  • Obrigatoriedade de registos contabilísticos, devidamente organizados que identifiquem de forma clara tudo o que forem despesas de I&D e os rendimentos obtidos a partir da referida PI

Para além destes critérios, é importante referir a obrigatoriedade de existir uma ligação entre despesas e rendimentos. “Ou seja, quem usufruirá deste benefício deve ser, obrigatoriamente, a mesma entidade que desenvolveu todos os trabalhos de investigação e desenvolvimentos e que, consequentemente, levaram ao registo da referida Propriedade. Tudo isto deve ter ocorrido em território nacional”, explicita.

Neste sentido, Joana Eugénio, Agente Oficial da PI e Mandatária Europeia de Patentes, da J. Pereira da Cruz dá inicio à sua intervenção reforçando que a proteção das criações e invenções “dos processos de produção que visam revolucionar o mercado e alcançar o sucesso, deve ser totalmente interiorizada e constituir uma das preocupações primárias do empreendedor”.

No âmbito da PI, existem várias ferramentas disponíveis: (1) Propriedade Industrial, que cobre marcas, logótipos, desenhos ou modelos (design), patentes e modelos de utilidade “cujo depósito do pedido deve ser a nível nacional efetuado junto do Instituto Nacional de Propriedade Industrial; (2) Direitos de Autor, cujos depósitos podem ser efetuados em Portugal (na IGAC ou ASSOFT); (3) Denominações de Origem/Indicação Geográfica; (4) Domínios.

No entanto, as ferramentas enquadradas no regime do Patent Box dizem respeito aos pedidos de design e de patentes ou modelos de utilidade, bem como direitos de autor, mas apenas quando referentes a software.

Patent Box: Desenho de Modelo e Patentes ou Modelos de Utilidade

Desenho de Modelo

O desenho ou modelo designa a aparência na totalidade, ou em parte, de um produto resultante das características de, nomeadamente, linhas, contornos, cores, forma, textura ou características do próprio produto e da sua ornamentação. Para serem concedidos, os pedidos de design devem ser novos, ou seja, não podem ter sido divulgados ao público, e devem ter um carácter singular face a registos de design anteriores. Duram até 25 anos com períodos de 5 anos renováveis até o limite.

Patentes ou Modelos de Utilidade

Uma patente ou modelo de utilidade protege uma invenção – uma solução específica para um problema técnico. Os requisitos de patentabilidade são três:

  1. Novidade absoluta (não pode ser de conhecimento público)
  2. Atividade Inventiva (implica que a solução dada não seja óbvia face ao estado da técnica na data do pedido)
  3. Aplicação Industrial (exige que a invenção seja passível de ser aplicada à indústria)

Relativamente à sua duração das patentes é de 20 anos a contar do pedido, sendo prorrogável num período máximo de 5 anos e meio, já a duração do modelo de utilidade é de 10 anos a contar do pedido.

Já a terminar a sua intervenção, Joana Eugénio, dá a nota que “não existe uma estratégia ideal para proteger a inovação que sirva para todos os utilizadores”, por depende do tipo de produtos e processos que são desenvolvidos, da natureza do negócio, as próprias razões pelas quais se pretende a proteção, entre outros.

Neste seguimento é também importante definir os territórios de interesse, se existe interesse em proteger somente a nível nacional, na península ibérica, a nível europeu ou internacional,… “No limite é possível fazer um pedido internacional de patente que cobre 157 países do mundo”, remata.

Quando questionada sobre o facto do benefício apenas chegar a 31 empresas, Vânia afirma que tal se deve ao desconhecimento do incentivo por parte das empresas, acerca das condições e vantagens do mesmo. No entanto, salienta que existe “muita incerteza em vários critérios e requisitos de aplicação e até algumas interpretações legislativas que não são claras para todos”, gerando insegurança em torno do Patent Box.

Por sua vez, a Mandatária Europeia de Patentes acrescenta que deveria haver uma maior sensibilização e disseminação da informação: “eventualmente seria necessário um ponto de comunicação”, de modo a colmatar esta falha prejudicial para o mercado.

Incentivos cumulativos com o Patent Box

Segundo Vânia Costa, o Patent Box tem uma enorme vantagem relacionada com o facto de incidir sobre aquilo que são os rendimentos provenientes da exploração da Propriedade Intelectual e não sobre as despesas incorridas pela empresa para alcançar essa mesma, que corresponde à esmagadora maioria dos benefícios que existem: “O incentivo permite, no fundo, fechar o ciclo naquilo que é o investimento em investigação e desenvolvimento. A partir do registo da PI conseguimos ter igualmente um benefício que ajuda a potenciar o rendimento e os resultados que as empresas têm daí”, afirma.

Em termos de sobreposição com outros benefícios, um dos mais conhecidos e “também mais atrativos” para estimular a prática de I&D nas empresas diz respeito ao SIFIDE, um benefício fiscal que deduz diretamente ao IRC pago pelas empresas e que permite recuperar até 82.5% das despesas de I&D que foram incorridas nos anos de report.

“Ou seja, temos um benefício fiscal que vai atuar a montante daquilo que é a realidade do Patent Box, no momento em que ocorrem os envolvimentos e as atividades conducentes ao registo de Propriedade Intelectual, permitindo que as empresas tirem partido do SIFIDE durante esses anos de desenvolvimentos em que só têm despesa. Este benefício é importante para estimular e para permitir que as empresas façam cada vez mais investimento nessa vertente e que depois, com o registo efetivo da PI que daí resultar, consigamos então passar a ter rendimentos que, se cumprirem todos os critérios, vão conduzir ao benefício fiscal Patent Box”, explica.

Na mesma lógica, há ainda que realçar os incentivos financeiros previstos no Portugal 2030 que apresenta um conjunto alargado de tipologias de projetos de I&D que as empresas e outras instituições podem recorrer para financiarem as despesas em I&D e que têm uma taxa de financiamento que pode ir até 80% dessas despesas apuradas em cada projeto.

O Patent Box deve ser colocado no Modelo 22, cujo prazo termina a 15 de julho.


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