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Com mais de 20 anos de vigência, o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II) continua a ser um dos regimes mais atrativos à atribuição de benefícios fiscais às empresas que exerçam ou venham a exercer atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) em Portugal.

Na prática, o SIFIDE II poderá intensificar o investimento em I&D nas empresas, tornando-as mais inovadoras e competitivas. De acordo com os dados publicados pela ANI, o investimento em I&D declarado pelas empresas no âmbito das candidaturas ao SIFIDE II de 2019 rondou os 1.168 milhões de euros (um crescimento de 50% em termos comparativos com o período homólogo).

Consulte em maior detalhe o Estudo Global que realizamos sobre SIFIDE, relacionando todos os indicadores desde a sua criação e futuras tendências.

Neste sentido, na próxima sexta-feira, 19 de fevereiro, às 11h vamos estar à conversa com Marta Orfão e António Valente relativamente à identificação de projetos de I&D e sobre como as organizações podem utilizar o SIFIDE para serem mais competitivas.

Este instrumento fiscal de características únicas permite criar um ambiente adequado ao aumento do investimento em projetos de investigação e desenvolvimento. A sua utilização permite recuperar até 82,5% dos custos com atividades de I&D realizadas no ano anterior, contemplando as seguintes despesas elegíveis:

  • Aquisições de imobilizado (em estado novo);
  • Remunerações de pessoal técnico;
  • Despesas de funcionamento (até 55% das despesas de pessoal);
  • Contratação de serviços de I&D, junto de entidades públicas ou reconhecidas pela ANI;
  • Aquisição, registo e manutenção de patentes;
  • Despesas com ações de demonstração;
  • Auditorias à I&D.

A apresentação de candidaturas ao SIFIDE pode ser feita, em 2021, até ao 5º mês do ano seguinte ao do período de tributação de 2020. Além disso, benefício fiscal pode ser utilizado até os 8 exercícios futuros, em caso de insuficiência de coleta. (SIFIDE II)


Perguntas e Respostas

O desenvolvimento de uma ferramenta de software para gestão de RH para utilização interna pode ser enquadrável no SIFIDE (existindo a possibilidade de comercialização no futuro)?

Sim. De acordo com o Artigo nº 37 do Capitulo V, Dec- Lei nº 162/2014 disposto no Código Fiscal do Investimento, vigente, o enquadramento no SIFIDE depende do tipo de atividades desenvolvidas e constrangimentos envolvidos no desenvolvimento. 

A atividade pode definir-se como I&D sempre que produza um avanço no campo da informática ou uma atualização para uma versão mais potente, melhoria ou  modificação de um programa ou de um sistema já existente.

Sublinhamos que as atividades informáticas que sejam de natureza rotineira e que não impliquem avanços científicos ou técnicos ou não resolvam incertezas tecnológicas não devem considerar-se I&D

O suporte do SCT (Sistema Científico e Tecnológico) é crítico que exista ou “basta” uma contextualização forte do projeto e do seu impacto na melhoria do serviço?

A elegibilidade do projecto de acordo com a legislação aplicada ao SIFIDE nada refere sobre a obrigação de participação dos institutos de I&D, universidades e centros tecnológicos, contudo temos de realçar a importância que estes tem no desenvolvimento do I&D a nível nacional, assim entendemos que a participação não é obrigatória mas sim uma mais valia.

Uma empresa que comercializa software de e-commerce criado de raiz pode considerar as despesas de RH para o melhoramento das plataformas como elegíveis?

O SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial) é um instrumento fiscal de características únicas, que permite criar um ambiente adequado ao aumento do investimento em I&D. Este incentivo permite recuperar até 82,5% dos custos com atividades de investigação e desenvolvimento realizadas no ano anterior desde que elegíveis, a criação de um software e-commerce, salvo melhor opinião, tem matéria suficiente para ser analisado e alvo de candidatura à ANI.

Assim e uma vez que a despesa mais significativa é referente aos custos de RH afectos ao projecto consideramos que poderemos recuperar os mesmos.

O RFAI ou DLRR pode ser utilizado em conjunto com o SIFIDE?

O DLRR e o RFAI são os únicos Benefícios Fiscais da mesma natureza que são cumuláveis, de acordo com Decreto-Lei n.º 162/2014 do CFI

Recordarmos que os benefícios fiscais indicados são cumuláveis, desde, e na medida em que não sejam ultrapassados os limites máximos aplicáveis

De acordo com o Artigo 37.º -A – Cabe à Agência Nacional de Inovação, S. A., o reconhecimento da idoneidade da entidade em matéria de investigação e desenvolvimento a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 37, de forma a poder ser reconhecido o benefício. É simples esse processo?

O Reconhecimento de idoneidade é atribuído pela ANI e consiste num processo de candidatura que se realiza através do preenchimento de um formulário específico e a criação de um dossier que engloba entre outras a listagem e caracterização de projectos realizados bem como a inclusão de duas declarações produzidas por entidades públicas do SCTN, como Universidades, Laboratórios de Estado Associados, Unidades de I&D e outras infra-estruturas tecnológicas.

Tendo em consideração a situação pandémica, qual será a data limite de submissão do SIFIDE em 2021?

Apesar de em 2020 a apresentação de candidaturas SIFIDE à ANI ter sido realizada até ao 7º mês sem quaisquer penalidades, a informação que dispomos até ao momento é que a data-limite para submissão de candidaturas é até dia 31 de Maio de 2021. Após a verificação da conformidade da candidatura e realizada a verificação de todos os anexos solicitados, será remetido à empresa o respetivo comprovativo do pedido de Crédito Fiscal, para efeitos do nº 1 do Art. 40º da Lei nº 162/2014 de 31 de outubro.

Se a empresa estiver localizada na zona franca da Madeira, tem acesso aos mesmos benefícios?

Sim. De acordo com o Art. 38º nº1 do Dec- Lei nº 162/2014, todos “os sujeitos passivos de IRC residentes em território Português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território podem deduzir ao montante da coleta do IRC apurado nos termos da alínea a) do nº1 do art. 90º do Código do IRC.

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