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Incentivos que visam garantir às instalações condições de maior igualdade em matéria de concorrência face às instalações de idêntica natureza que operam noutros Estados-Membros da União Europeia.

A 14 de março, foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 112/2022, que procede à regulamentação do Estatuto do Cliente Eletrointensivo (“ECE”), introduzido pelo Decreto-Lei n.º 15/2022.

Vantagens e benefícios

Este estatuto permite aos consumidores eletrointensivos beneficiar de um conjunto de medidas de apoio, nomeadamente: 

  • Redução total ou parcial, com o limite mínimo de 75%, dos encargos correspondentes aos CIEG, que incidem sobre a tarifa de uso global do sistema, na componente de consumo de energia elétrica proveniente da RESP
  • Isenção da aplicação dos critérios de proximidade entre a UPAC e a localização da instalação de consumo previstos no artigo 83.º do Decreto-Lei 15/2022, de 14 de janeiro, e isenção total dos encargos correspondentes aos CIEG, que incidem sobre a tarifa de uso global do sistema, na componente de energia elétrica autoconsumida através de UPAC
  • Compensação, quando aplicável, dos custos indiretos de CO2 para as empresas abrangidas pelo CELE sujeitas a um risco elevado de fuga de carbono nos termos do Decreto -Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, e na regulamentação nacional aplicável
  • Acesso a um mecanismo de cobertura de risco, por conta do Estado, na aquisição de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis através de contratos de longa duração

Critérios de elegibilidade

Podem requerer à DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia) o Estatuto do Cliente Eletrointensivo, os detentores de instalações de consumo:

  • Integradas nos setores de atividade identificados no anexo 3 ou anexo 5 da Comunicação da Comissão Europeia 2014/C 200/01 sobre as «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014 -2020»
  • Ligadas à rede de MAT, AT ou MT
  • Que cumpram os requisitos estabelecidos no âmbito do CELE ou do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia, em conformidade com o disposto nos respetivos regimes jurídicos
  • Com um consumo anual de energia elétrica igual ou superior a 20 GWh e um consumo anual nos períodos horários de vazio normal e super vazio igual ou superior a 40% do consumo anual de energia elétrica, incluindo a energia proveniente de autoconsumo e serviços de sistema, em, pelo menos, dois dos últimos três anos
  • Com um grau de eletrointensidade anual igual ou superior a 1 kWh/€ de valor acrescentado bruto (VAB), pela média aritmética dos últimos três anos

📋 As empresas que pretendam aderir ao Estatuto devem remeter à Direção-Geral de Energia e Geologia, até ao dia 15 de junho de cada ano, os elementos que permitam averiguar da sua elegibilidade.

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