Partilhar

Foi aprovada a Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, onde se prevê a possibilidade de os contribuintes solicitarem junto da Administração Tributária (AT) a extinção de dívidas fiscais por compensação com créditos tributários que tenham sobre o Estado, conhecido por regime de conta-corrente entre o Estado e os contribuintes.

Objetivo

O diploma estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, referentes ao IRS, IRC, IVA, Impostos especiais de consumo, Imposto municipal sobre imóveis (IMI), Adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, Imposto do selo, Imposto único de circulação (IUC) e Imposto sobre veículos (ISV).

Operacionalização

O contribuinte requer, por transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ao dirigente máximo da AT, o pagamento das suas obrigações tributárias por compensação, indicando os créditos e as dívidas objeto de compensação, não sendo devidos juros de mora desde o pedido de compensação até à decisão da AT.

A AT efetua a compensação de dívida tributária, extinguindo a obrigação quando o montante do crédito seja suficiente para satisfazer a totalidade dessa obrigação ou, quando inferior, admitindo-o como pagamento parcial. O prazo para proferir a decisão sobre a compensação requerida é de 10 dias. Se a administração fiscal nada disser, o pedido considera-se tacitamente deferido e a AT faz a compensação.

O novo regime de conta-corrente entre os contribuintes e o Estado só entra, em vigor a partir do próximo dia 1 de julho de 2022, permitindo, assim, à Administração Tributária que realize as alterações técnicas no Portal das Finanças necessárias à introdução das funcionalidades para a concretização deste novo regime de compensação de dívidas tributárias com créditos da mesma natureza.

×

Powered by WhatsApp Chat

× How can I help you?