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Embora a questão da tutela jurídica dos programas de computador (software) pelo Direito de Autor gere alguma controvérsia, nos termos do disposto no art. 1.º, n.º 2 do Decreto-lei 252/94, de 20 de Outubro (DL), os programas de computador que tiverem carácter criativo gozam, em Portugal, de protecção análoga às obras literárias, isto é, são protegidos por via do direito de autor.

Salienta-se, a este respeito, que a Convenção sobre a patente Europeia (CPE) exclui expressamente no art. 52.º, n.º 2, al. c) a protecção dos programas de computador como patente. No entanto, permite-se patentear um programa de computador nomeadamente se o mesmo for essencial ao funcionamento de uma invenção.

De qualquer forma, face à opção legislativa adoptada em Portugal, e na maioria dos países da união europeia, os programas de computador são obras protegidas, nos mesmos termos que as obras literárias.

Importa referir que a protecção do software «não prejudica a liberdade das ideias e dos princípios que estão na base de qualquer elemento do programa ou da sua interoperabilidade, como a lógica, os algoritmos ou a linguagem de programação» (artigo 2.º, n.º 2 do DL nº 252/94). Ou seja, o que a lei visa proteger é a expressão do programa do computador e não os algoritmos de base, métodos de trabalho, conceitos matemáticos dos programadores ou as interfaces.

Trata-se de uma disposição equivalente à que vigora no Direito de Autor, em geral, em que são excluídas da protecção «as ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas (…), por si só e enquanto tais» (artigo 1.º, n.º 2 do CDADC) e também em matéria de patentes (não sendo protegidas «as descobertas, assim como as teorias científicas e os métodos matemáticos» – alínea a), n.º 1 do artigo 52º do CPI).

Tenho que registar o meu programa de computador?

O registo do programa de computador por via do direito de autor não é obrigatório para os criadores mas é de extrema importância pois garante a quem o regista uma presunção da titularidade do direito sobre a obra.

A proteção das obras de software incide sobre o código-fonte e código-objecto, e podem ser objeto de depósito quaisquer tipos de software, independente da sua linguagem de programação ou da plataforma para que foram concebidos, como por exemplo:

  • Firmware
  • Drivers para dispositivos
  • Software aplicacional
  • Software embebido
  • Plataformas para ambientes Web
  • Apps (para dispositivos móveis, tablets, etc.)
  • Sistemas operativos
  • Bases de dados

O registo dos programas de computador poderá ser efectuado na Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC).

Agradecemos à J. Pereira da Cruz pela redação e cedência deste artigo.