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Um IPCEI é definido como “Projeto Importante de Interesse Europeu Comum ”. Estas iniciativas destinam-se a reunir os sectores público e privado para realizar projetos transnacionais de grande escala, estratégicos para a UE e seus objetivos comuns, em particular no que diz respeito aos objetivos da Europa 2020, às iniciativas emblemáticas da União e às áreas-chave para o crescimento económico, tais como, as Tecnologias Facilitadoras Chave (KET). Os IPCEI tornam possível reunir conhecimentos, competências, recursos financeiros e agentes económicos em toda a União, para superar importantes falhas de mercado ou falhas sistémicas e desafios sociais que de outra forma não poderiam ser enfrentados.

Estão previstas diferentes vantagens para este tipo de projetos. Com base num grande conjunto de custos elegíveis, o projeto pode ser apoiado até 100% e os custos da primeira implantação industrial (isto é, entre linha piloto/demo e o início da produção em massa) são considerados elegíveis.

A noção de “Projeto Importante de Interesse Europeu Comum” está estabelecida no Artigo. 107(3)(b) do TFUE como parte das regras relativas aos auxílios do Estado que preveem que a ajuda para promover a execução de um Projeto Importante de Interesse Europeu Comum pode ser considerado compatível com as regras do mercado interno. Em 2014, a Comissão publicou uma  Comunicação dedicada às regras em matéria de auxílios estatais para projetos importantes de interesse europeu comum (2014/C 188/02) que estabelece orientações quanto aos critérios que a Comissão irá aplicar para a avaliação dos Apoios do Estado destinados a promover a execução de IPCEI (prolongada até ao final de 2021, sendo que a publicação de  nova Comunicação IPCEI está prevista para a segunda metade de 2021). As regras sobre o financiamento público do IPCEI estão estabelecidas no Enquadramento I&D&I e no Enquadramento dos Auxílios de Estado para a proteção do ambiente dando orientações sobre a aplicação do artigo 107(3)(b) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Para ser qualificado como IPCEI, um projeto deve ser importante em termos quantitativos ou qualitativos. Deve ser particularmente grande ou ter um âmbito particularmente vasto e/ou implicar um nível muito considerável de risco tecnológico ou financeiro. Um projeto elegível como  IPCEI pode ser um projeto único ou um projeto integrado (um grupo de projetos únicos inseridos numa estrutura ou programa comum que vise o mesmo objetivo e que tenha por base uma abordagem sistémica coerente).

Para ser indicado como um Projeto IPCEI, a Comunicação (2014/C 188/02) estabelece critérios gerais cumulativos, indicadores gerais positivos, e critérios específicos. Entre eles:

  • Contribuição para o(s) objetivo(s) da União e impacto significativo no crescimento económico, sustentabilidade, ou criação de valor em toda a UE;
  • Projeto que envolva mais do que um Estado-Membro;
  • Efeitos positivos no mercado interno/sociedade da União; benefícios não limitados aos Estados-Membros e empresas participantes (sobre os conhecimentos e resultados que geram no IPCEI para além da sua atividade normal – quantitativa e qualitativamente);
  • Cofinanciamento por parte do beneficiário;
  • No caso da I&D&I, os projetos devem ser de natureza altamente inovadora ou de importante valor acrescentado (Investigação e Inovação disruptiva e ambiciosa, para além do estado da arte no sector);
  • Incluir a primeira implantação industrial permitindo o desenvolvimento de um novo produto com elevado conteúdo de I&D&I ou de um processo de produção fundamentalmente inovador.

Os custos elegíveis são: estudos de viabilidade, custos de instrumentos e equipamento; custos de aquisição (ou construção) de edifícios, infraestruturas e terrenos, custos de outros materiais; custos de obtenção, validação e defesa de patentes; custos de pessoal e administrativos; em caso de ajuda a um projeto de primeira implantação industrial, as despesas de capital e de funcionamento (CAPEX e OPEX), desde que a implantação industrial sigauma atividade de I&D&I; outros custos (Anexo da Comunicação 2014/C 188/02).

O processo de candidatura para participar num IPCEI prevê  diferentes fases e negociações entre os Estados Membros e a Comissão Europeia. Cada Estado Membro lança a nível nacional uma “Expressão de Interesse” e convites aos quais as partes interessadas podem candidatar-se. As autoridades competentes dos Estados-Membros examinam a qualidade da(s) proposta(s) e respetiva documentação antes da sua submissão , para evitar atrasos na sua avaliação e múltiplos pedidos de informação e esclarecimentos.

A fase entre a pré-notificação e a notificação é utilizada para avaliar os projetos submetidos e esclarecer todas questões. A fase de Notificação pode ser bastante curta, permitindo à Comissão finalizar a sua avaliação e adotar a decisão relevante. Contudo, o prazo para aprovação depende da qualidade dos principais documentos apresentados, que são o documentoChapeau” que descreve as falhas do mercado relevante e justifica a elegibilidade, incluindo a integração do IPCEI, as carteiras de projetos do proponente  e os dados financeiros sobre custos elegíveis, lacunas de financiamento e a necessidade, forma e proporcionalidade do apoio solicitado.

Desde 2014, a Comunicação IPCEI tem sido aplicada no domínio das infraestruturas, bem como para projetos integrados na área da investigação e inovação, para microeletrónica (em dezembro de 2018) e para a cadeia de valor da bateria (em dezembro de 2019 e em janeiro de 2021). No contexto da NGEU e do Plano de Recuperação e Resiliência, os diferentes Estados-Membros preveem aprofundar a cooperação nos domínios da ação climática e da digitalização, introduzindo nos seus planos nacionais diferentes IPCEI, principalmente nas áreas do hidrogénio, microeletrónica e tecnologias de comunicação, e processamento de dados.