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O Conselho de Ministros aprovou este sábado, dia 9 de outubro, a proposta governamental de Orçamento do Estado para o próximo ano de 2022. Dois dias depois, às 23h40 de segunda-feira, o ministro das Finanças João Leão entregou o documento no Parlamento.

O Ministro de Estado e das Finanças, João Leão, afirmou que a proposta do Orçamento do Estado para 2022 é apresentada «num quadro de contas certas» e «num quadro de confiança», «porque os resultados da política económica e orçamental empreendida pelo Governo, nos permitem ter espaço para fazer escolha».

O Ministro falava em Lisboa na apresentação do OE 2022, onde assinalou os dois grandes eixos nos quais assenta a proposta: «recuperação» e «responder aos desafios estratégicos de médio e longo prazo».

A proposta de OE 2022 foi construída ainda no rescaldo de um cenário macroeconómico afetado pela pandemia de Covid-19. Ainda assim, o Governo fez uma revisão em alta dos principais indicadores, prevendo que o país recupere os níveis de riqueza pré-pandemia em 2022.

Neste sentido, no próximo ano, o Governo prevê que a economia cresça 5,5% (4,8% este ano), e que o défice diminua de 4,3% para 3,2% do PIB, um valor idêntico ao que foi inscrito no Programa de Estabilidade.

O Governo estima uma descida da dívida pública para os 122,8% do PIB e uma inflação de 0,9%. O desemprego deverá passar de 6,8% no final de 2021 para 6,5% em 2022, o valor mais baixo desde 2003.

Segue-se agora um novo período negocial para tentar garantir que o documento passe na votação na generalidade, marcada para 27 de outubro.

Depois, a discussão na especialidade servirá para ouvir os ministros e entidades e os grupos parlamentares apresentarem as suas propostas adicionais ao documento. A votação final global do OE acontece a 25 de novembro.

Webinar: Análise à Proposta do Orçamento do Estado 2022

Junte-se a nós na próxima quinta-feira, 21 de outubro, às 11h.



Medidas gerais

  • Atualização automática das pensões consoante a evolução da inflação e do PIB. Aumento extraordinário das pensões mais baixas.
  • Desdobramento de escalões do IRS, com alterações em degraus acima do terceiro escalão e a introdução de dois novos escalões com taxas de 26,5% e 43,5%.
  • Englobamento obrigatório no IRS das mais-valias mobiliárias de curto prazo, como para as ações ou obrigações detidas há menos de um ano, para quem está no último escalão do IRS.
  • Alargamento do prazo de duração do IRS Jovem de três para cinco anos. Trabalhadores independentes incluídos na isenção parcial do imposto.
  • Alargamento do Programa Regressar, que permite um IRS mais baixo para quem esteja emigrado e queira voltar a Portugal até 2023.
  • O salário mínimo nacional vai aumentar em linha com o aumento médio dos últimos anos (mantendo-se a meta de 750€ em 2023). 

Medidas e incentivos para empresas

  • Eliminação do Pagamento Especial por Conta (PEC) para todas as empresas. 
  • Criação do Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), para estimular o investimento privado no 1.º semestre de 2022. O teto máximo de dedução à coleta de IRC é de 5 milhões de euros. Empresas que ultrapassarem o investimento médio dos últimos três anos podem deduzir até 25% do investimento. Como contrapartidas, o Governo exige a manutenção de postos de trabalho durante 3 anos e proibição de distribuição de dividendos.
  • A isenção de IRC nas receitas com patentes sobe de 50% para 85% no âmbito da exploração de propriedade intelectual, incluindo a venda de software.
  • As empresas com processos de execução fiscal terão acesso a um plano prestacional até 60 meses. • Será revisto o IRS no âmbito das startups para os casos de remunerações com ações. O Governo pretende ainda rever o conceito legal de “start-up”.
  • Está previsto um investimento de 34 milhões de euros na promoção da bioeconomia sustentável a partir de recursos biológicos em três setores estratégicos para a economia portuguesa: têxtil e vestuário, calçado e resina natural. • Suspensão do agravamento das tributações autónomas para as PMEs prejudicadas pela pandemia. • O Fundo de Capitalização e Resiliência (FCR) terá um capital até 1.300 M€.
  • Disponíveis 112 M€ do PRR em apoios às empresas no âmbito das Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial. 

Principais medidas no setor energético

  • Isenção fiscal de Impostos Especiais sobre o Consumo para a produção energética destinada ao autoconsumo. 
  • Reserva de 68 milhões para apoiar o investimento no hidrogénio e outros gases renováveis. 
  • Produtos petrolíferos destinados à produção de energia serão tributados com uma taxa correspondente a 100 % da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 100 % do adicionamento sobre as emissões de CO2.
  • Mantém-se em vigor o adicional às taxas do ISP, no montante de 0,007 euros por litro para a gasolina e no montante de 0,0035 euros por litro para o gasóleo rodoviário e para o gasóleo colorido e marcado.
  • Mantém-se a contribuição extraordinária sobre as empresas (CESE) do setor energético.
  • Não haverá alteração ao IVA sobre a eletricidade.
  • As taxas ambientais serão atualizadas automaticamente por aplicação do índice de preços no consumidor.
  • Vão ser aplicados 138 milhões de euros no Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos.

Principais medidas no setor automóvel 

  • Aumento de 1% do Imposto Sobre Veículos (ISV) e do Imposto Único de Circulação (IUC . 
  • Haverá alterações ao Código do Imposto sobre Veículos no âmbito da componente cilindrada e ambiental com respeito às emissões de CO2. 
  • Vão manter-se os apoios a veículos de baixas emissões. 

Principais medidas no setor imobiliário 

  • Rendimentos prediais não contam para o englobamento do IRS. 
  • Rendas de contratos antigos de arrendamento habitacional permanecerão congeladas. 
  • Fusão dos programas Porta 65 Jovem e do programa Arrendamento Acessível. 
  • IMI manter-se-á inalterado. 

Principais medidas no setor de serviços profissionais 

  • Aplicação de taxas às plataformas de streaming de 2€ semestrais por subscritor.  
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