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Candidaturas relativas ao exercício fiscal de 2020 podem ser submetidas até 30 de junho de 2021

As empresas com atividades em investigação e desenvolvimento (I&D) têm agora mais um mês para recuperar parte desse investimento através da dedução à coleta de IRC.

O prazo para submissão de candidaturas ao Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial (SIFIDE), constante do número 3 do artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento, foi adiado até ao final do 6.º mês do ano seguinte ao do período de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

A prorrogação do prazo de candidaturas ao SIFIDE, sob gestão da Agência Nacional de Inovação, foi determinada através de um Despacho conjunto emitido pelo Ministério da Economia e Transição Digital, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e pelo Ministério das Finanças, com data de 3 de maio de 2021.

📋 Estudo Global SIFIDE

Esta decisão surge no âmbito de vários despachos emitidos com vista a flexibilizar o cumprimento atempado de obrigações fiscais e do importante conjunto de medidas de apoio às famílias e empresas anunciadas pelo Governo para mitigar os efeitos da pandemia do COVID-19, bem como visando reforçar o princípio de colaboração mútua e os mecanismos facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações e concessão de benefícios.

O SIFIDE visa aumentar a competitividade das empresas apoiando o seu esforço em Investigação & Desenvolvimento através da dedução à coleta do IRC de uma percentagem das respetivas despesas de I&D (na parte não comparticipada a fundo perdido pelo Estado ou por Fundos Europeus).


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